MROSC na Prática: O que sua OSC precisa saber

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014, representa um divisor de águas na relação entre o poder público e as organizações do terceiro setor no Brasil. Essa legislação estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, trazendo mais transparência, segurança jurídica e eficiência para ambas as partes.

Por que o MROSC é importante para sua OSC?

O MROSC trouxe uma série de inovações que impactam diretamente a forma como as OSCs se relacionam com o poder público. Entre os principais pontos, destacam-se: a obrigatoriedade de chamamento público para seleção de parceiros, a definição clara dos instrumentos jurídicos (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação), e a exigência de prestação de contas mais detalhada e transparente.

Os três instrumentos de parceria

Termo de Colaboração: Utilizado quando a proposta de trabalho é apresentada pela administração pública. É o instrumento mais comum em editais e chamamentos públicos.

Termo de Fomento: Aplicado quando a proposta parte da própria OSC. Permite que organizações apresentem projetos inovadores para financiamento público.

Acordo de Cooperação: Destinado a parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros, mas sim cooperação técnica, cessão de espaços ou outros tipos de apoio.

Requisitos essenciais para celebrar parcerias

Para celebrar parcerias no âmbito do MROSC, sua OSC precisa atender a alguns requisitos fundamentais: ter no mínimo 1, 2 ou 3 anos de existência (dependendo do tipo de parceria), possuir experiência prévia na realização do objeto da parceria, ter instalações e condições materiais adequadas, e apresentar certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Prestação de contas no MROSC

A prestação de contas é um dos aspectos mais importantes do MROSC. Ela deve demonstrar não apenas a correta aplicação dos recursos, mas também o alcance dos resultados previstos. O relatório de execução do objeto é tão importante quanto o relatório de execução financeira.

Como a AJS pode ajudar

A AJS Assessoria Empresarial possui expertise aprofundada no MROSC, aplicando a legislação de forma prática e alinhada à realidade das OSCs. Nossa equipe auxilia desde a adequação documental até a prestação de contas final, garantindo que sua organização esteja sempre em conformidade com as exigências legais.